Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda têm por objeto a compra de produtos efetuados à distância, com o formulário de encomenda a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA . Estas compras estão reservadas a clientes, entendidos cliente privado, comerciante, armazenista, revendedor, profissionais etc. tendo como fornecedor a empresa FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA.
A empresa FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA é uma sociedade por cotas com capital social de 500.000€ registada na CRC de Santa Maria da Feira e está sediada na Avenida 25 de Abril, nº34 4524-909 em Santa Maria da Feira – Aveiro mas vende para todo o território nacional. Este serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.fpb.com.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados.
Todos os produtos comercializados na Loja Online FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA estão de acordo com a Lei Portuguesa. Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Encomenda
Para o Cliente, efetuar uma encomenda deve registar-se no nosso site. O registo é um processo simples e rápido. Após o registo basta adicionar ao carrinho de compras os produtos que pretende comprar. Assim que tenha todos os produtos adicionados basta finalizar a encomenda indicando a morada de entrega e faturação assim como o método de envio.
Mínimo Obrigatório por Encomenda (Clientes Online): 10€
Mínimo Obrigatório por Encomenda (Clientes Revendedores): 10€
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA. Devido a eventuais alterações dos fornecedores ou fabricantes dos produtos, as imagens no site podem não corresponder exatamente à do produto real, mantendo-se constantes as características do mesmo.
Envio
A FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente.
Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou contacto telemóvel. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Cada expedição é acompanhada de um envelope contendo os seguintes documentos:
1. Fatura ou outro documento de venda ou transporte;
2. Documento de venda que servirá de prova de Garantia.
O envio será sempre com o objetivo de ser entregue nas 24h seguintes, mas poderá estender-se entre 1 a 3 dias. Estes prazos são aqueles que normalmente demoram as entregas, salvo causas eventuais de força maior (por exemplo: endereços incorretos, o facto de não se encontrar ninguém no endereço para receber a encomenda, a indisponibilidade dos produtos em stock ou outras). Causas essas, nunca imputáveis sobre nenhum pretexto à empresa FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA.
O preço do transporte, por somar-se ao preço dos produtos encomendados, será calculada em função do peso e do volume da encomenda, e será sempre faturado pelo preço de custo.
Pagamento
O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição, poderá ser efetuado por pré-pagamento através de transferência bancária, entidade/referência multibanco.
O pagamento por transferência bancária é submetido às seguintes condições:
1. A transferência bancária terá de ser consumada no prazo de 2 dias a partir do momento em que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será considerada nula.
Entrega
Os produtos comprados serão entregues por FPB, em casos específicos e distâncias mais curtas da sede (~20km) ou via transportadora TRANSCAPITAL, disponível para todo o território nacional. É possível também efetuar a encomenda pelo site e levantar em loja. Disponibilizamos vários tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio disponíveis, assim como os respetivos custos, em função do local de entrega pretendido.
Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de receção do pagamento da mesma. As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento.
Ao realizar a sua encomenda garanta que a morada se encontra totalmente correta, que inclui um número de telemóvel válido e que existe um destinatário para receção da mesma.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
Se, por qualquer motivo, a FPB não puder proceder à entrega na data prevista, o Cliente será informado em conformidade e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.
Atenção: A transportadora não inclui meios de descarga, ficando estes a cargo do cliente.
Verificação no momento da Entrega
CONDIÇÕES NA RECEÇÃO DE ENCOMENDAS
Ao rececionar a mercadoria o cliente deverá SEMPRE verificar a mesma no ato da entrega, não sendo aceites reclamações posteriores.
No caso de a mercadoria ser expedida por uma transportadora o cliente deverá analisar cuidadosamente na receção a embalagem da mercadoria e caso seja detetada alguma anomalia com a embalagem deve colocar SEMPRE uma ressalva no comprovativo de entrega apresentado pelo motorista.
As informações de ressalva deverão ser detalhadas, como por exemplo:
– Embalagem vincada no lado esquerdo
– Embalagem com os cantos amassados
– Embalagem com danos visíveis
– Embalagem em mau estado
– Embalagem com sinais de violação
Alertamos que os carimbos com frases preconcebidas ou observações como por ex.: “sujeito a conferência”, “apresentados isoladamente”, não vinculam responsabilidade acrescida ao serviço de transporte efetuado.
Nota: Caso se verifique que a ressalva não tenha sido efetuada aquando da entrega da encomenda, a Fernando Pinto Brandão & Fls, Lda. não se responsabiliza pelos danos causados a esta mercadoria.
Só serão aceites reclamações relativas a material danificado no transporte nas 48 horas após a receção da mercadoria e mediante a apresentação dos seguintes dados:
-Fotografia exterior da embalagem com a etiqueta da transportadora;
-Fotografia exterior da embalagem onde seja visível o dano;
-Fotografia interior da embalagem;
-Fotografia do dano da mercadoria
A falta de fotografias pode determinar a recusa do processo pela seguradora/transportadora.
Material em Falta, Material em Excesso e Material Trocado:
a) Após verificar que existe material em falta, excesso ou trocado, face aos documentos recebidos, dispõe de 48h para nos reportar a situação;
b) Deve indicar a anomalia detetada indicando o número da sua fatura;
c) Deve reportar através do site, ou para lojaonline@fpb.com.pt.
Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá entrar em contacto com a FPB nos 2 dias úteis seguintes à entrega através do seguinte contacto: +351 256 379 880 ou lojaonline@fpb.com.pt
Garantia
Os artigos comercializados pela FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:
A FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA é meramente um Distribuidor. Todos os produtos comercializados pela FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s);
Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 3 anos. Após os 3 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e o Fabricante;
Todos os artigos Usados ou Recondicionados usufruem de 12 ou 18 meses de Garantia, de acordo com o nº2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº84/2008. Consulte-nos antes da compra para esclarecimento de dúvidas relativas à garantia dos produtos usados ou recondicionados;
Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte diretamente o fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico;
Em casos de RMA, a FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível. O Cliente tem de ter em consideração que o processo não depende exclusivamente do vendedor (FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA ). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;
No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s);
Os pedidos de RMA são efetuados no formulário da área reservada de Cliente. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A SUA GARANTIA.
Independentemente de o equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
Em nenhum caso a FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS, LDA poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;
O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA a título de usucapião. Em caso de dívida, a FERNANDO PINTO BRANDÃO E FILHOS,LDA goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
Avarias
Em caso de avaria, o cliente poderá solicitar a recolha do produto, que será efetuada através de transportadora, da mesma forma que se fazem as entregas, por forma a facilitar o envio da mesma, ás nossas oficinas. Recomenda-se nesta situação que o cliente proceda à embalagem do produto numa caixa de cartão sempre consideravelmente maior que o produto e cuidadosamente acondicionado, com papel ou jornais amarrotados para o proteger no transporte, deverá juntar um descritivo da avaria, bem como a respetiva morada completa e contactos.
Devolução
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após data da entrega da encomenda, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda não é creditado.
Na livre Resolução de Contrato em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor.
Esclarecimento
Para qualquer esclarecimento, não hesite em contactar através do +351 256 379 880 ou pelo email
Litígios
Em caso de litigio, Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CICAP - Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, Telefone 22 550 83 49 e-mail cicap@cicap.pt Web:www.cicap.pt (informações em www.consumidor.pt)